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sexta-feira, 2 de maio de 2014

Recursos de multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento.
Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações.
Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

FONTE: ANTT

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